Vender milhas é legal!

Não há nenhuma lei que proíba a prática. De acordo com o direito do consumidor, é possível a comercialização das milhas. Afinal, é você quem paga por elas, seja diretamente pelo site do programa de fidelidade, ou indiretamente a partir do uso do seu cartão de crédito ou até mesmo viajando. 

Juridicamente, as leis e normas brasileiras vedam a imposição de cláusula de inalienabilidade para negócios jurídicos onerosos (aqueles que envolvem compra e venda, por exemplo). E, como pontos e milhas são adquiridos dessa forma (afinal, você paga por eles), tentar impedir sua transferência é considerada uma prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio. 

 

O que isso significa? Que o consumidor é o proprietário de suas milhas e pontos. Portanto, é ele quem decide a destinação que dará a eles.

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