O Artigo de Desistência (Artigo 49 do Código de Defesa do consumidor) não é aplicável à compra de passagens aéreas. Isso porque a passagem não é um produto que permita contato direto, seja na compra em lojas físicas ou a distância (internet, telefone).

No ato da compra, o passageiro deve estar ciente de todos os procedimentos e taxas cobradas pelas agências e companhias aéreas, pelos termos de uso e as políticas de cancelamento.

Ou seja, ao aceitar o termo e finalizar a compra, o consumidor confirma estar totalmente informado do funcionamento.

Se quer saber sobre a possibilidade de cancelar/remarcar sua passagem, clique aqui.

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